1. Aceitação
Ao acessar, cadastrar-se, autenticar-se ou utilizar o aplicativo DocsCondo, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado com este Termo de Uso e com a Política de Privacidade aplicável.
2. Objeto
O DocsCondo é um aplicativo de gestão condominial voltado à organização, comunicação, segurança e administração de condomínios, podendo disponibilizar funcionalidades como controle de acesso, documentos, boletos, notificações, correspondências, ocorrências na portaria, Livro Digital, reservas, autorizações, carteirinhas, agendamentos e demais módulos contratados. O aplicativo poderá ser disponibilizado em lojas oficiais de aplicativos, sem alterar sua natureza de ferramenta vinculada ao condomínio contratante e às permissões administrativas definidas no sistema.
3. Natureza do acesso
O acesso ao aplicativo é restrito a usuários autorizados pelo condomínio contratante ou pela administração responsável. Cada usuário deverá utilizar credenciais individuais e intransferíveis.
4. Cadastro, autenticação e credenciais
- o usuário deve fornecer informações verdadeiras, atualizadas e compatíveis com sua vinculação ao condomínio;
- o login é pessoal e intransferível;
- a senha deve ser mantida sob sigilo pelo usuário;
- o compartilhamento de credenciais é proibido;
- o usuário deve comunicar imediatamente qualquer suspeita de acesso indevido.
5. Regras de uso adequado
- utilizar o aplicativo apenas para finalidades legítimas e compatíveis com a rotina condominial;
- não praticar fraude, abuso, tentativa de invasão ou acesso indevido;
- não enviar conteúdo ilícito, ofensivo ou incompatível com a finalidade do sistema;
- não comprometer a integridade, disponibilidade ou desempenho do aplicativo.
6. Conteúdo, arquivos e informações lançadas no sistema
As informações inseridas no sistema pelos usuários autorizados ou pela administração do condomínio são de responsabilidade de quem as lançou, observadas as competências administrativas e operacionais do condomínio contratante.
7. Responsabilidades do condomínio contratante
- definir perfis de acesso e permissões;
- orientar o uso adequado do sistema;
- zelar pela legitimidade das informações inseridas;
- observar a legislação aplicável ao tratamento de dados pessoais.
8. Serviços financeiros e infraestrutura de pagamentos
O DocsCondo poderá disponibilizar, conforme contratação, habilitação e disponibilidade, funcionalidades integradas relacionadas a cobranças, recebimentos e pagamentos. A infraestrutura dos serviços financeiros oferecidos por meio da plataforma é fornecida pelo ASAAS Gestão Financeira Instituição de Pagamento S.A. (“Asaas”), CNPJ nº 19.540.550/0001-21, instituição de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil.
Por meio da integração do DocsCondo com a API do Asaas, poderão ser disponibilizados recursos como geração e gestão de cobranças, boletos, Pix, QR Code Pix, código Pix Copia e Cola, linha digitável e demais funcionalidades suportadas pela integração e habilitadas para a operação.
9. Condições aplicáveis aos serviços financeiros
A utilização das funcionalidades financeiras integradas poderá estar sujeita a cadastro, validações, análises, limites, tarifas, políticas, termos, condições, procedimentos de segurança e demais requisitos definidos pelo Asaas e pela regulamentação aplicável.
Determinadas operações poderão depender da disponibilidade dos serviços do Asaas, das instituições participantes dos sistemas financeiro e de pagamentos e de outros agentes envolvidos na operação. O condomínio, administradora ou usuário responsável deverá fornecer informações verdadeiras e atualizadas quando necessárias à utilização dessas funcionalidades e observar as condições aplicáveis às respectivas operações.
10. Conta de pagamento do condomínio
Para emitir e receber as cobranças condominiais, o DocsCondo mantém, para cada condomínio que contratar a funcionalidade, uma conta de pagamento (subconta) em nome do condomínio no Asaas, vinculada à conta da Lógica SD Soluções na plataforma. Os valores pagos pelos condôminos são creditados nessa conta de pagamento, de titularidade do condomínio.
- Consentimento do condomínio: a conta só é aberta e movimentada em produção após o aceite eletrônico do termo de consentimento pelo síndico, como representante legal do condomínio, por link pessoal enviado ao seu e-mail. O aceite é registrado com data, hora, endereço IP, navegador e cópia integral do termo e dos dados apresentados. Na troca de síndico, o novo síndico deve renovar o consentimento.
- Verificação cadastral (prova de vida): o Asaas valida o cadastro do condomínio e do síndico, o que pode incluir a ata de eleição do síndico, documento oficial com foto e selfie. Essa verificação é feita diretamente no ambiente do Asaas; os documentos e a selfie não são armazenados pelo DocsCondo.
- Mandato: o condomínio autoriza a Lógica SD Soluções, exclusivamente por meio da plataforma e por comando de usuário autorizado do condomínio, a abrir e consultar a conta, emitir, alterar e cancelar cobranças (boletos e Pix) contra os condôminos, consultar saldo e extratos e solicitar saques para conta bancária ou chave Pix de titularidade do condomínio.
- Chave Pix aleatória: é cadastrada na conta de pagamento uma chave Pix aleatória, usada para gerar o QR Code Pix das cobranças, sem alterar as chaves Pix das contas bancárias do condomínio.
- Tarifas: a Tarifa Asaas é cobrada pelo próprio Asaas, descontada do valor recebido e discriminada nos relatórios da plataforma. A remuneração da Lógica SD Soluções pelo uso do DocsCondo é regida pelo Contrato de Prestação de Serviços firmado com o condomínio.
- Termos do Asaas: a conta de pagamento é regida também pelos Termos e Condições de Uso e pela Política de Privacidade do Asaas.
- Revogação: o consentimento pode ser revogado a qualquer tempo por comunicação escrita à Lógica SD Soluções. A revogação não afeta cobranças já emitidas nem operações já realizadas e não impede o saque do saldo existente.
11. Propriedade intelectual
O aplicativo DocsCondo, seu código, identidade visual, arquitetura, telas, textos, fluxos, elementos gráficos, banco de dados, integrações e demais ativos relacionados constituem propriedade intelectual da Lógica SD Soluções ou de seus licenciadores.
12. Limitação de responsabilidade
- uso indevido do aplicativo por usuários, terceiros ou pessoas sem autorização;
- compartilhamento voluntário de login e senha;
- informações incorretas inseridas por usuários ou pela administração do condomínio;
- falhas decorrentes de serviços de terceiros, internet, dispositivo do usuário, navegador, sistema operacional, loja de aplicativos ou indisponibilidade externa;
- indisponibilidades, recusas, bloqueios, análises, limites ou demais eventos relacionados aos serviços financeiros cuja execução ou decisão seja de responsabilidade do Asaas ou de outros participantes dos sistemas financeiro e de pagamentos, observadas as responsabilidades legalmente atribuídas a cada parte;
- eventos decorrentes de caso fortuito, força maior ou atos de terceiros fora de seu controle razoável.
13. Suspensão, bloqueio e cancelamento de acesso
O acesso de usuários poderá ser suspenso, limitado ou cancelado quando houver violação deste termo, uso indevido, determinação do condomínio contratante ou necessidade técnica, operacional, jurídica ou de segurança.
14. Proteção de dados pessoais
O tratamento de dados pessoais realizado no aplicativo segue as diretrizes da Política de Privacidade do DocsCondo, a qual integra este Termo de Uso para todos os fins.
15. Links, integrações e serviços de terceiros
O aplicativo poderá interagir com tecnologias, navegadores, serviços de notificação, provedores de infraestrutura, meios de armazenamento, lojas de aplicativos e outros serviços necessários ao seu funcionamento. Entre as integrações de terceiros utilizadas pelo DocsCondo está o Asaas, provedor da infraestrutura dos serviços financeiros integrados à plataforma, conforme descrito nas seções 8, 9 e 10 deste Termo.
16. Infraestrutura e serviços de terceiros
O funcionamento do aplicativo poderá depender de infraestrutura própria e de terceiros, incluindo serviços de hospedagem, conectividade, notificações, armazenamento, distribuição em lojas de aplicativos, infraestrutura de pagamentos fornecida pelo Asaas e recursos compatíveis com o dispositivo do usuário. A utilização dessas tecnologias não implica responsabilidade integral da Lógica SD Soluções por indisponibilidades, políticas, análises, restrições ou falhas externas ao seu controle razoável, sem prejuízo das responsabilidades que lhe sejam atribuídas pela legislação aplicável.
17. Alterações deste termo
Este Termo de Uso poderá ser alterado, atualizado ou complementado a qualquer tempo para refletir adequações legais, técnicas, operacionais, contratuais ou melhorias do aplicativo.
18. Foro
Fica eleito o foro da Comarca de Praia Grande/SP para dirimir controvérsias oriundas deste termo, ressalvadas as hipóteses legais de competência específica.